🚨 Você Sabia? Registrar Salário Falso na Carteira de Trabalho é Crime!

Introdução

Muitas empresas e trabalhadores acreditam que registrar um valor menor do que o real na Carteira de Trabalho pode ser uma alternativa vantajosa para reduzir encargos. No entanto, essa prática é ilegal e pode trazer sérias consequências tanto para o empregador quanto para o empregado.

O Que Diz a Lei?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que todas as informações registradas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) devem refletir a realidade do contrato de trabalho. De acordo com o artigo 9º da CLT, qualquer ato que tenha o objetivo de fraudar a legislação trabalhista é nulo de pleno direito.

Além disso, o artigo 297 do Código Penal prevê pena de dois a seis anos de reclusão e multa para quem falsificar ou alterar qualquer documento público, incluindo a Carteira de Trabalho.

Quais São as Consequências?

Se um empregador for pego registrando um valor menor de salário na CTPS, poderá sofrer as seguintes penalidades:

✅ Multas e sanções administrativas do Ministério do Trabalho;
✅ Ação trabalhista, com direito do empregado ao pagamento das diferenças salariais e encargos devidos;
✅ Processo criminal por falsificação de documento público.

Já para o trabalhador, essa prática pode reduzir benefícios previdenciários, como aposentadoria, seguro-desemprego e benefícios do INSS, além de dificultar ações judiciais para cobrança de valores corretos.

Como Denunciar?

Caso o trabalhador perceba que seu salário real não está sendo corretamente registrado, ele pode:

🔹 Registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho e Previdência;
🔹 Acionar um advogado trabalhista para entrar com uma ação judicial;
🔹 Apresentar provas, como recibos de pagamento e extratos bancários, para comprovar a fraude.

Conclusão

Registrar um salário falso na Carteira de Trabalho não é apenas uma prática desonesta, mas um crime com graves consequências. O trabalhador tem o direito de receber exatamente o que ganha, com todos os benefícios assegurados por lei.

Se você está nessa situação, busque orientação jurídica e garanta seus direitos! 👨‍⚖️⚖️