Muita gente não sabe, mas receber um Pix indevido e não devolver o valor pode trazer sérios problemas com a Justiça. Segundo o artigo 169 do Código Penal Brasileiro, apropriar-se de algo que chegou ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza é crime, com pena de até 1 ano de detenção ou multa.
📌 O que diz a lei
O art. 169 do Código Penal descreve que manter para si dinheiro, bem ou qualquer valor que não lhe pertence, mesmo que tenha recebido por engano, caracteriza apropriação de coisa havida por erro.
Isso vale para depósitos, transferências via Pix, valores creditados indevidamente na conta ou até bens recebidos por engano.
⚠️ O que fazer se receber um Pix por engano
1.Não utilize o dinheiro — qualquer movimentação pode complicar sua situação.
2.Entre em contato com o remetente para informar sobre o erro.
3.Comunique seu banco e solicite a devolução imediata.
💡 Por que é importante devolver?
Além de evitar problemas criminais, devolver o valor mostra boa-fé e evita que o caso vá parar na Justiça. Lembre-se: o sistema bancário registra todas as transações, e tentar “ficar com o dinheiro” dificilmente passa despercebido.
✅ Conclusão
Receber um Pix indevido não é um “presente” nem “sorte do dia” — é um erro que deve ser corrigido. Caso contrário, você pode responder criminalmente.
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