Atenção: É Lei! Filhos de Mulheres Vítimas de Violência Têm Direito à Prioridade Escolar

Introdução

A proteção às mulheres vítimas de violência doméstica vai além da segurança pessoal e psicológica. Uma importante medida legal garante que seus filhos ou dependentes tenham prioridade de matrícula em escolas próximas de suas residências. Essa política não apenas visa assegurar a continuidade dos estudos das crianças, mas também proporcionar um ambiente mais seguro e acolhedor para as famílias.

O Que Diz a Lei?

De acordo com a Lei nº 13.882/2019, os dependentes de mulheres em situação de violência doméstica têm prioridade de matrícula em instituições de ensino público, sejam elas municipais ou estaduais. Essa prioridade é válida tanto para a transferência de escola quanto para a matrícula inicial, desde que haja vaga disponível.

Como Funciona na Prática?

1. Comprovação da Situação de Violência: É necessário apresentar um documento oficial que comprove a situação, como uma medida protetiva emitida pelo Poder Judiciário.
2. Procura pela Escola: A mãe ou responsável deve se dirigir à instituição de ensino mais próxima da residência para requerer a matrícula prioritária.
3. Apoio da Secretaria de Educação: Caso não haja vaga na escola escolhida, a Secretaria de Educação deve providenciar uma alternativa viável em outra unidade próxima.

Por Que Essa Lei é Importante?

A mudança de escola muitas vezes é essencial para proteger as crianças e suas mães de situações de risco associadas à violência doméstica. A lei busca minimizar os impactos dessa transição, garantindo que as crianças continuem a estudar em um local mais seguro e acessível.

Dicas para Garantir o Direito

Busque Informações: Entre em contato com a Secretaria de Educação do seu município para entender o procedimento.

Tenha Documentos em Mãos: Certifique-se de ter todos os documentos necessários, como RG, comprovante de residência e a medida protetiva.

Peça Orientação Jurídica: Em caso de dificuldade, procure a Defensoria Pública ou um advogado especializado em Direito de Família.

Conclusão

Esse direito é mais uma conquista no enfrentamento à violência doméstica, reforçando o cuidado com a educação e o bem-estar das crianças e adolescentes. Conhecer e exercer esse direito é fundamental para garantir mais segurança e dignidade às famílias que enfrentam esse tipo de situação.

Leia mais no nosso blog e fique por dentro de outros direitos importantes!