Autor: guihuertasomena1012@gmail.com
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Você Sabia? Seu Filho Tem Direito ao 13º e ao Valor de Férias na Pensão Alimentícia!
Quando o assunto é pensão alimentícia, muitos pais não sabem que o valor não incide apenas sobre o salário mensal. De acordo com o Tema 192 do STJ, a pensão também deve ser calculada sobre duas parcelas importantes:o décimo terceiro salário (gratificação natalina) e o terço constitucional de férias (gratificação de férias). Essa regra existe…
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Você Sabia? Na União Estável, os Bens São dos Dois — Mesmo que Apenas Um Tenha Comprado!
A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela lei brasileira e que traz importantes efeitos patrimoniais. Um dos principais, e que muitos desconhecem, é que os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência pertencem aos dois, mesmo que apenas um dos companheiros tenha efetuado a compra. Por que isso acontece? O…
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Você Sabia? É Seu Direito Cancelar a Passagem Aérea Sem Custo! Veja Como Funciona
Cancelar uma passagem aérea sem pagar multa parece impossível? Mas não é! A Resolução 400 da ANAC garante ao passageiro o direito de cancelar a compra sem qualquer custo, desde que alguns requisitos sejam cumpridos. Esse é um direito pouco divulgado, mas extremamente útil, e que pode evitar prejuízos! Neste artigo, você vai entender exatamente…
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Você sabia? O infiel não tem direito à pensão alimentícia! Entenda a decisão do STJ
A pensão alimentícia entre ex-cônjuges sempre gera dúvidas, e uma das mais polêmicas é: quem traiu pode receber pensão do ex-parceiro?Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é não. Isso porque a traição, seja no casamento ou na união estável, é considerada violação dos deveres conjugais. Essa quebra de confiança pode gerar…
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Você sabia? Crianças com autismo podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)!
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um importante direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e pode ser concedido a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Embora o autismo não seja, por si só, motivo automático para o benefício, ele pode gerar impedimentos de longo prazo, especialmente quando há…
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Você sabia? A guarda compartilhada é proibida em casos de violência doméstica! Entenda o que diz a Lei 14.713/2023
A Lei nº 14.713/2023 trouxe uma importante mudança na legislação brasileira ao proibir a guarda compartilhada quando houver indícios de violência doméstica ou familiar. Essa medida visa proteger a integridade física, psicológica e emocional da vítima e dos filhos, garantindo um ambiente mais seguro e saudável para todos os envolvidos. 👩⚖️ O que mudou com…
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Você sabia? Empréstimo consignado tem limite de 35% da sua renda! Saiba o que diz a lei antes de comprometer o seu salário
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito bastante comum entre aposentados, pensionistas e servidores públicos, por oferecer juros mais baixos e facilidade na contratação. No entanto, muitas pessoas não sabem que existe um limite legal para o valor que pode ser descontado diretamente da folha de pagamento. 📉 Qual é o limite do empréstimo…
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Você sabia? Se a queda de energia queimar seu aparelho, a companhia elétrica deve pagar!
Muita gente não sabe, mas você tem direito ao ressarcimento por danos causados por falhas no fornecimento de energia elétrica. Se seu computador, televisão, geladeira ou qualquer outro equipamento foi danificado por uma queda de energia, oscilação de tensão ou curto-circuito, a companhia elétrica é responsável pelos prejuízos. ⚖️ O que diz a lei? De…
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Você sabia? Filho pode ser deserdado pelo pai! Entenda quando isso é possível segundo a lei
Quando se fala em herança, muitas pessoas acreditam que os filhos têm direito garantido e absoluto sobre os bens deixados pelos pais. Mas o que poucos sabem é que, em situações específicas previstas em lei, o pai ou a mãe pode excluir um filho da herança. Esse ato é conhecido como deserdação, e está previsto…
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Você sabia? Sogra é para sempre! Entenda por que o parentesco por afinidade nunca acaba
Introdução Você sabia que a sogra é, juridicamente, para sempre? 😅 Pode parecer uma brincadeira, mas é verdade!De acordo com o Código Civil Brasileiro, o parentesco por afinidade (aquele que surge do casamento ou da união estável) não se extingue mesmo após o divórcio ou o falecimento do cônjuge. Isso significa que sogros, sogras, enteados…