Autor: guihuertasomena1012@gmail.com
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Você Sabia? É possível reconhecer a paternidade tardia direto no cartório, e sem pagar nada!
Você já ouviu falar em reconhecimento tardio de paternidade? Muita gente acredita que esse processo é complicado e só pode ser feito judicialmente. Mas a verdade é que o reconhecimento de paternidade pode ser feito gratuitamente diretamente no cartório de registro civil, mesmo quando ocorre anos após o nascimento do filho. ✅ O que é…
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Você Sabia? O Valor da Pensão Pode Ser Reduzido ou Aumentado por Decisão Judicial!
Sim, a pensão alimentícia determinada pelo juiz não é definitiva. Mudanças na vida financeira de quem paga ou de quem recebe podem justificar a revisão do valor por meio da Ação Revisional de Alimentos. 🔍 O que é a Ação Revisional de Alimentos? A Ação Revisional de Alimentos é um processo judicial que permite reavaliar…
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Você Sabia? FGTS Não Pode Ser Descontado do Seu Salário! Entenda Seus Direitos
O Fundo de Garantia é uma obrigação do empregador — e não um desconto no seu salário! Muita gente ainda tem dúvidas sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), especialmente em relação ao seu recolhimento. Um dos principais equívocos é acreditar que o FGTS pode ser descontado do salário do trabalhador, o…
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Você Sabia? Piso Salarial Muda de Profissão para Profissão e Também de Região!
Entenda como funciona o piso salarial e por que ele pode variar tanto no Brasil Você já se perguntou por que duas pessoas com a mesma função recebem salários diferentes em estados ou cidades distintas? Ou por que determinadas profissões têm valores mínimos garantidos, enquanto outras não? Isso acontece por causa do piso salarial, que…
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Você Sabia? Patrão Que Não Recolhe a Previdência Está Cometendo Crime!
Muita gente não sabe, mas o empregador que não repassa corretamente as contribuições previdenciárias dos seus funcionários comete crime previsto no Código Penal! Segundo o artigo 168-A do Código Penal, deixar de repassar à Previdência Social os valores recolhidos do empregado é crime de apropriação indébita previdenciária. 🔍 O Que Diz a Lei? De acordo…
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Você Sabia? Estagiária Grávida Não Tem Direito à Estabilidade! Entenda o Porquê
Quando o assunto é estabilidade no emprego, muitas pessoas ainda confundem os direitos garantidos por lei. No caso da estagiária grávida, existe uma regra clara: ela não possui estabilidade provisória como ocorre com empregadas contratadas pelo regime CLT. 📌 Por que a estagiária não tem estabilidade? De acordo com a Lei do Estágio (Lei nº…
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Você Sabia? O Tutor Tem o Dever de Proteger e Representar os Direitos dos Menores!
Quando os pais não podem exercer o poder familiar (seja por falecimento, destituição ou ausência) o tutor assume um papel essencial no cuidado e na proteção de crianças e adolescentes.Você sabe qual é a função do tutor e quais responsabilidades ele tem? ✅ O que é um tutor? O tutor é a pessoa nomeada para…
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Você Sabia? Beijar ou Apalpar Sem Consentimento é Crime e Pode Dar Até 5 Anos de Prisão!
Importunação Sexual: Entenda o Que Diz a Lei e Proteja Seus Direitos Você sabia que qualquer ato libidinoso praticado sem o consentimento da vítima, como beijar à força, apalpar partes íntimas ou encostar com conotação sexual, é crime no Brasil? Desde 2018, a importunação sexual está tipificada no artigo 215-A do Código Penal, e quem…
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Você Sabia? Você Tem Direito a Ser Indenizado por Dano Moral!
O que é o dano moral? Você já se sentiu humilhado, ofendido ou teve sua honra e dignidade atingidas por outra pessoa ou empresa? Isso pode configurar dano moral, uma violação que vai além do prejuízo financeiro, afetando diretamente a parte emocional e psicológica da vítima. O Código Civil Brasileiro garante que toda pessoa que…
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Você Sabia? Propaganda Enganosa Dá Direito à Devolução do Dinheiro ou Cumprimento da Oferta!
Não aceite menos do que foi prometido! Você já comprou algo confiando em uma oferta e, quando o produto chegou ou o serviço foi prestado, percebeu que era diferente do prometido? Isso é propaganda enganosa – e você não é obrigado a aceitar! Segundo o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), se…