Autor: guihuertasomena1012@gmail.com
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Você Sabia? Pessoas com Diabetes Têm Direito a Medicamentos e Insumos Gratuitos pelo SUS!
A diabetes é uma condição crônica que exige cuidados contínuos e, para garantir qualidade de vida, muitas pessoas dependem diariamente de medicamentos e insumos específicos. O que muita gente não sabe é que a Lei 11.347/2006 assegura o direito ao acesso gratuito a esses materiais pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Neste artigo, você vai…
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Você Sabia? Perturbar o Sossego do Vizinho é Crime e Pode Dar Prisão!
Quando falamos em convivência, respeito e harmonia entre vizinhos, um ponto sempre vem à tona: o barulho excessivo. O que muitos não sabem é que perturbar o trabalho ou o sossego alheios é uma contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais, e pode gerar desde multa até pena de prisão simples de até 3…
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Você Sabia? Abandonar uma Pessoa Incapaz é Crime Grave e Pode Dar Até 12 Anos de Prisão!
O abandono de incapaz é uma das infrações mais severas previstas no Código Penal Brasileiro, e não é por acaso. Deixar uma pessoa vulnerável sem o devido cuidado coloca sua integridade física e até sua vida em risco. Por isso, a lei trata esse comportamento como crime, podendo resultar em penas que chegam a 12…
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Você Sabia? Seu Filho Tem Direito ao 13º e ao Valor de Férias na Pensão Alimentícia!
Quando o assunto é pensão alimentícia, muitos pais não sabem que o valor não incide apenas sobre o salário mensal. De acordo com o Tema 192 do STJ, a pensão também deve ser calculada sobre duas parcelas importantes:o décimo terceiro salário (gratificação natalina) e o terço constitucional de férias (gratificação de férias). Essa regra existe…
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Você Sabia? Na União Estável, os Bens São dos Dois — Mesmo que Apenas Um Tenha Comprado!
A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela lei brasileira e que traz importantes efeitos patrimoniais. Um dos principais, e que muitos desconhecem, é que os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência pertencem aos dois, mesmo que apenas um dos companheiros tenha efetuado a compra. Por que isso acontece? O…
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Você Sabia? É Seu Direito Cancelar a Passagem Aérea Sem Custo! Veja Como Funciona
Cancelar uma passagem aérea sem pagar multa parece impossível? Mas não é! A Resolução 400 da ANAC garante ao passageiro o direito de cancelar a compra sem qualquer custo, desde que alguns requisitos sejam cumpridos. Esse é um direito pouco divulgado, mas extremamente útil, e que pode evitar prejuízos! Neste artigo, você vai entender exatamente…
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Você sabia? O infiel não tem direito à pensão alimentícia! Entenda a decisão do STJ
A pensão alimentícia entre ex-cônjuges sempre gera dúvidas, e uma das mais polêmicas é: quem traiu pode receber pensão do ex-parceiro?Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é não. Isso porque a traição, seja no casamento ou na união estável, é considerada violação dos deveres conjugais. Essa quebra de confiança pode gerar…
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Você sabia? Crianças com autismo podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)!
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um importante direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e pode ser concedido a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Embora o autismo não seja, por si só, motivo automático para o benefício, ele pode gerar impedimentos de longo prazo, especialmente quando há…
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Você sabia? A guarda compartilhada é proibida em casos de violência doméstica! Entenda o que diz a Lei 14.713/2023
A Lei nº 14.713/2023 trouxe uma importante mudança na legislação brasileira ao proibir a guarda compartilhada quando houver indícios de violência doméstica ou familiar. Essa medida visa proteger a integridade física, psicológica e emocional da vítima e dos filhos, garantindo um ambiente mais seguro e saudável para todos os envolvidos. 👩⚖️ O que mudou com…
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Você sabia? Empréstimo consignado tem limite de 35% da sua renda! Saiba o que diz a lei antes de comprometer o seu salário
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito bastante comum entre aposentados, pensionistas e servidores públicos, por oferecer juros mais baixos e facilidade na contratação. No entanto, muitas pessoas não sabem que existe um limite legal para o valor que pode ser descontado diretamente da folha de pagamento. 📉 Qual é o limite do empréstimo…