Autor: guihuertasomena1012@gmail.com
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Você Sabia? Abrir Janela ou Construir Varanda Tem Regras! Entenda o Que Diz o Código Civil
📌 Introdução Muitas pessoas não sabem, mas abrir janelas, construir varandas ou terraços envolve regras legais importantes. O Código Civil Brasileiro estabelece limites para evitar conflitos entre vizinhos e garantir o respeito à privacidade e à segurança das propriedades. Conhecer essas normas pode evitar dores de cabeça, processos judiciais e até a obrigação de modificar…
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Você Sabia? O Muro é Dividido, Mas o Dever é Compartilhado! Entenda o que Diz a Lei
📌 O muro entre vizinhos deve ser pago por quem? Muitas pessoas acreditam que o muro que separa dois imóveis é responsabilidade exclusiva de apenas um proprietário. Porém, no direito de vizinhança, previsto no Código Civil Brasileiro, a regra é diferente: o custo para construir, reparar ou manter o muro divisório deve ser compartilhado entre…
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Você Sabia? Cada Ano Trabalhado Aumenta o Aviso Prévio! Entenda Como Funciona o Cálculo
📌 O que é o aviso prévio? O aviso prévio é um direito garantido ao trabalhador pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele funciona como um período de transição quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, permitindo que ambas as partes se organizem. Esse prazo pode ser trabalhado ou indenizado,…
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Você Sabia? Planos de Saúde Não Podem Cobrar Mais Caro Apenas Pela Idade!
Muitos idosos são surpreendidos com aumentos expressivos no valor do plano de saúde ao completarem determinada idade. O que pouca gente sabe é que esse tipo de reajuste pode ser ilegal e até caracterizar discriminação contra a pessoa idosa. A legislação brasileira protege o consumidor idoso e impõe limites claros às operadoras de planos de…
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Você Sabia? A Morte Não Extingue a Dívida Herança Pode Quitar Crédito Consignado
É comum acreditar que, com o falecimento de uma pessoa, todas as suas dívidas desaparecem. Mas isso não é verdade. No Direito brasileiro, a regra é clara: a morte não extingue a dívida, e o patrimônio deixado pelo falecido pode ser utilizado para quitá-la. Esse entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no…
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Você Sabia? Urinar na Rua é Infração Penal e Pode Dar Cadeia!
Pode parecer algo simples ou até “comum” em algumas situações, mas urinar em via pública é conduta proibida pela lei brasileira. Dependendo do caso, o ato pode ser enquadrado como infração penal, sujeitando o autor a multa e até pena de prisão. Neste artigo, você vai entender o que diz a lei, quais são as…
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Você Sabia? Transportar Carga Excessiva no Carro Pode Gerar Multa e Pontos na CNH!
Na correria do dia a dia, muita gente acaba levando malas, caixas ou objetos soltos dentro do carro, especialmente no banco traseiro. O que poucos motoristas sabem é que essa prática pode gerar multa e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata o tema com seriedade, pois o…
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Você Sabia? Quem Recebe BPC e Começa a Trabalhar Pode Ter Direito ao Auxílio-Inclusão!
Muitas pessoas com deficiência deixam de buscar um emprego por medo de perder o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). O que pouca gente sabe é que a lei criou um mecanismo justamente para incentivar a inclusão no mercado de trabalho: o Auxílio-Inclusão. Esse benefício garante um complemento de renda para quem começa a trabalhar, sem…
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Você Sabia? A Servidão Pode Garantir o Acesso ao Seu Imóvel!
Imagine comprar ou herdar um terreno e descobrir que ele não possui saída direta para a rua. Como chegar até ele? É justamente para resolver situações como essa que existe o direito de servidão, um importante instrumento previsto no Direito Civil brasileiro. Neste artigo, você vai entender o que é servidão, quando ela pode ser…
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Você Sabia? Pessoas com Diabetes Têm Direito a Medicamentos e Insumos Gratuitos pelo SUS!
A diabetes é uma condição crônica que exige cuidados contínuos e, para garantir qualidade de vida, muitas pessoas dependem diariamente de medicamentos e insumos específicos. O que muita gente não sabe é que a Lei 11.347/2006 assegura o direito ao acesso gratuito a esses materiais pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Neste artigo, você vai…