Autor: guihuertasomena1012@gmail.com
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Uma Herança, Duas Famílias: Entenda os Direitos Iguais dos Filhos de Relacionamentos Diferentes
Introdução Em situações em que uma herança está em disputa entre duas famílias, os filhos de diferentes relacionamentos possuem os mesmos direitos perante a lei. Isso inclui, inclusive, aqueles que nasceram fora de um casamento formalizado. O objetivo da legislação brasileira é garantir que todos os descendentes sejam tratados de forma justa e igualitária, sem…
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Atenção: Está Devendo? Conheça Seus Direitos e Evite Constrangimentos na Cobrança!
Introdução Você sabia que, mesmo estando inadimplente, seus direitos como consumidor devem ser respeitados? A cobrança de débitos é uma prática legítima, mas deve ser realizada de forma ética e dentro dos limites estabelecidos pela legislação brasileira. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 42, assegura que o consumidor inadimplente não será…
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🚨 Você Sabia? Perturbar o Sossego Alheio é Crime e Pode Dar Cadeia!
Introdução Você sabia que perturbar o trabalho ou o sossego do seu vizinho é uma contravenção penal? Essa conduta pode acarretar até 3 meses de prisão, além de multa, conforme o artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). No Brasil, o direito ao sossego é protegido por lei e pode ser garantido…
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Você Sabia? Dirigir Muito Devagar Também Dá Multa! Veja o Que Diz a Lei
Introdução Quando falamos sobre infrações de trânsito, a primeira coisa que vem à mente são os motoristas que excedem a velocidade. Mas você sabia que dirigir devagar demais também pode gerar multa? É isso mesmo! Trafegar abaixo da metade do limite estabelecido para a via é considerado uma infração de trânsito, conforme prevê o Código…
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Você Sabia? Abandonar Seu Imóvel Pode Custar a Propriedade!
Introdução A propriedade de um imóvel traz consigo não apenas direitos, mas também deveres importantes, que, se negligenciados, podem resultar na perda do bem. Segundo o Código Civil Brasileiro e a legislação urbanística, o proprietário de um imóvel é responsável por sua conservação. O descumprimento desse dever pode gerar sérias consequências, como risco à segurança…
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Sogra é Para Sempre! Descubra o Que a Lei Diz Sobre Parentesco por Afinidade
Introdução Você sabia que, no Brasil, a sogra (ou o sogro) continuará sendo sua parente mesmo após o fim do casamento? Isso ocorre porque o Código Civil Brasileiro estabelece que a relação de parentesco por afinidade não se dissolve com a separação ou o divórcio. Confira como funciona essa regra e quais são as suas…
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Você sabia? Nova Lei Proíbe Guarda Compartilhada em Casos de Violência Doméstica para Proteger as Vítimas!
Introdução A guarda compartilhada é amplamente defendida como o modelo ideal para manter o vínculo entre pais e filhos após a separação. No entanto, quando há indícios de violência doméstica, a situação muda drasticamente. Com a aprovação da Lei 14.713/2023, o ordenamento jurídico brasileiro deu um importante passo para proteger a integridade física e psicológica…
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Você Sabia? Pedir Atestado Médico é um Direito Garantido! Descubra Tudo Sobre Esse Documento Essencial
Introdução Você sabia que pedir atestado médico é um direito assegurado a todos os pacientes? Este documento, de fé pública, é uma ferramenta indispensável para comprovar situações de saúde, ausência no trabalho ou até mesmo para funções legais. Entenda agora tudo sobre o atestado médico e seus diferentes tipos. O que é o atestado médico?…
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Você sabia? Bicicletas nas calçadas podem dar problema! Saiba onde pedalar corretamente
Introdução As bicicletas têm ganhado espaço como uma alternativa saudável, sustentável e prática de transporte. Contudo, muitos ciclistas ainda têm dúvidas sobre o local correto para pedalar. Uma pergunta comum é: bicicletas podem circular nas calçadas? A resposta é não! O que diz a lei? De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a…
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Recebeu um Pix Indevido? Descubra Por Que Você Deve Devolvê-lo Imediatamente!
Introdução Nos últimos anos, os pagamentos instantâneos por Pix se tornaram uma ferramenta prática e popular no Brasil. Contudo, erros de transferência podem ocorrer. E aqui vai um alerta importante: se você receber um Pix indevido, a lei exige que você devolva o valor ao verdadeiro dono. De acordo com o artigo 169 do Código…