Autor: guihuertasomena1012@gmail.com
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Seu Pet Causou Danos? Descubra Sua Responsabilidade Legal!
Introdução Você sabia que, segundo o artigo 936 do Código Civil Brasileiro, o dono ou responsável por um animal é obrigado a indenizar os danos que ele causar a outras pessoas ou ao patrimônio alheio? Essa regra está diretamente ligada ao princípio da responsabilidade civil e busca garantir que prejuízos não fiquem sem reparação. O…
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Arrependeu do Nome do Bebê? Saiba Como Alterar em Até 15 Dias!
Introdução Você sabia que é possível alterar o nome do seu bebê após o registro? Essa opção está disponível graças à legislação que permite a modificação do nome do recém-nascido em cartório dentro de 15 dias a partir da data do registro. Como Funciona o Processo? Mudança consensual: Se ambos os pais concordarem com a…
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Você Sabia? Seu Banco é Obrigado a Oferecer Conta Corrente Gratuita!
Introdução Você sabia que é possível ter uma conta corrente sem pagar taxas de manutenção? De acordo com o Banco Central, os bancos são obrigados a oferecer o chamado pacote de serviços essenciais para contas de pessoas físicas, sem cobrar tarifas. Esse direito é garantido pela Resolução nº 3.919/2010, e muitos consumidores ainda desconhecem sua…
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Você Sabia? Infidelidade Pode Tirar o Direito à Pensão Alimentícia!
Introdução Muitos se perguntam se a infidelidade conjugal pode impactar direitos no término de um casamento ou união estável. A resposta é sim! No caso específico da pensão alimentícia, a infidelidade pode ser um fator determinante para a sua exclusão, dependendo das circunstâncias. O infiel não tem direito à pensão alimentícia: entenda como funciona a…
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Herança Livre de Dívidas? Descubra o Que a Lei Diz!
Introdução Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o que acontece com as dívidas de um ente querido após o seu falecimento. Afinal, os herdeiros são obrigados a arcar com essas obrigações financeiras? A resposta é: não! E isso está claramente disposto na legislação brasileira. O Que Diz a Lei? De acordo com o artigo 795…
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Você sabia? Menores de 16 anos não podem casar! Entenda a mudança na lei
Introdução Desde a promulgação da Lei 13.811/19, o casamento para menores de 16 anos foi proibido de forma absoluta, eliminando exceções que antes permitiam a união em circunstâncias específicas. Entenda o que mudou e as razões por trás dessa alteração. O que dizia a legislação anterior? Antes da nova lei, o Código Civil admitia o…
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Agiotagem é Crime! Saiba Por Que Essa Prática É Ilegal
Introdução Muitas pessoas já ouviram falar em agiotagem, mas poucos conhecem os riscos e implicações legais dessa prática. Agiotagem é o ato de emprestar dinheiro com cobrança de juros ou comissões acima do limite estabelecido pela lei. Trata-se de uma infração grave, tipificada no artigo 4º da Lei nº 1.521/51, conhecida como Lei dos Crimes…
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Você Sabia? Descubra os Direitos do Consumidor que Você Talvez Não Conheça!
Introdução Como consumidor, você possui diversos direitos que nem sempre são amplamente divulgados, mas que podem fazer toda a diferença no seu dia a dia. Desde a proibição de práticas abusivas até garantias relacionadas à negativação do nome, a legislação brasileira busca proteger o cidadão em situações de consumo. Confira alguns desses direitos que talvez…
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Você sabia? Urinar na rua pode ser crime e até levar à prisão!
Introdução Muitas pessoas não sabem, mas urinar em via pública é uma infração penal no Brasil. A prática é considerada uma contravenção prevista no artigo 233 do Código Penal, classificada como ato obsceno. Além do constrangimento público, quem é flagrado pode enfrentar consequências legais, incluindo multa e até prisão. O que diz a lei sobre…
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Você Sabia? Pai Pode Deserdar Filho em Casos Previstos por Lei!
Introdução No Brasil, o direito à herança é garantido pela legislação, mas você sabia que é possível deserdar um filho? Essa medida, chamada deserdação, está prevista no Código Civil e ocorre quando o testador, ou seja, a pessoa que faz o testamento, decide excluir um herdeiro necessário do direito à herança. O que é deserdação?…