Autor: guihuertasomena1012@gmail.com
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Você Sabia? Idosos Acima de 65 Anos Podem Receber um Salário Mínimo Mesmo Sem Contribuir ao INSS!
No Brasil, muitos idosos acreditam que, para receber um benefício mensal, é obrigatório ter contribuído ao INSS ao longo da vida. No entanto, isso não é verdade para todos os casos. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) garante, por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que idosos a partir de 65 anos em…
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Você sabia? Quem tenta matar o autor da herança pode ser excluído! Entenda a deserdação no Código Civil
No Direito Sucessório, a lei prevê situações extremas em que um herdeiro pode perder totalmente o direito de receber a herança. Uma delas é quando o herdeiro comete tentativa de homicídio ou homicídio doloso contra o autor da herança. Essa exclusão é chamada de deserdação e está prevista no Código Civil brasileiro. A medida existe…
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Você Sabia? 3 Direitos Que o Consumidor Tem e Nem Imaginava!
Você já teve o nome negativado sem aviso? Já recebeu dezenas de ligações por cobrança? Saiba que, nesses casos, a lei está do seu lado! O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante diversos direitos que muita gente desconhece. E conhecer esses direitos é essencial para evitar abusos e proteger sua dignidade. 📌 1. Negativação…
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Você Sabia? É possível reconhecer a paternidade tardia direto no cartório, e sem pagar nada!
Você já ouviu falar em reconhecimento tardio de paternidade? Muita gente acredita que esse processo é complicado e só pode ser feito judicialmente. Mas a verdade é que o reconhecimento de paternidade pode ser feito gratuitamente diretamente no cartório de registro civil, mesmo quando ocorre anos após o nascimento do filho. ✅ O que é…
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Você Sabia? O Valor da Pensão Pode Ser Reduzido ou Aumentado por Decisão Judicial!
Sim, a pensão alimentícia determinada pelo juiz não é definitiva. Mudanças na vida financeira de quem paga ou de quem recebe podem justificar a revisão do valor por meio da Ação Revisional de Alimentos. 🔍 O que é a Ação Revisional de Alimentos? A Ação Revisional de Alimentos é um processo judicial que permite reavaliar…
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Você Sabia? FGTS Não Pode Ser Descontado do Seu Salário! Entenda Seus Direitos
O Fundo de Garantia é uma obrigação do empregador — e não um desconto no seu salário! Muita gente ainda tem dúvidas sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), especialmente em relação ao seu recolhimento. Um dos principais equívocos é acreditar que o FGTS pode ser descontado do salário do trabalhador, o…
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Você Sabia? Piso Salarial Muda de Profissão para Profissão e Também de Região!
Entenda como funciona o piso salarial e por que ele pode variar tanto no Brasil Você já se perguntou por que duas pessoas com a mesma função recebem salários diferentes em estados ou cidades distintas? Ou por que determinadas profissões têm valores mínimos garantidos, enquanto outras não? Isso acontece por causa do piso salarial, que…
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Você Sabia? Patrão Que Não Recolhe a Previdência Está Cometendo Crime!
Muita gente não sabe, mas o empregador que não repassa corretamente as contribuições previdenciárias dos seus funcionários comete crime previsto no Código Penal! Segundo o artigo 168-A do Código Penal, deixar de repassar à Previdência Social os valores recolhidos do empregado é crime de apropriação indébita previdenciária. 🔍 O Que Diz a Lei? De acordo…
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Você Sabia? Estagiária Grávida Não Tem Direito à Estabilidade! Entenda o Porquê
Quando o assunto é estabilidade no emprego, muitas pessoas ainda confundem os direitos garantidos por lei. No caso da estagiária grávida, existe uma regra clara: ela não possui estabilidade provisória como ocorre com empregadas contratadas pelo regime CLT. 📌 Por que a estagiária não tem estabilidade? De acordo com a Lei do Estágio (Lei nº…
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Você Sabia? O Tutor Tem o Dever de Proteger e Representar os Direitos dos Menores!
Quando os pais não podem exercer o poder familiar (seja por falecimento, destituição ou ausência) o tutor assume um papel essencial no cuidado e na proteção de crianças e adolescentes.Você sabe qual é a função do tutor e quais responsabilidades ele tem? ✅ O que é um tutor? O tutor é a pessoa nomeada para…