Autor: guihuertasomena1012@gmail.com
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Você Sabia? Cobrança Indevida Dá Direito à Devolução em Dobro!
Você já foi cobrado por algo que não contratou? Essa prática, infelizmente comum, é considerada ilegal e abusiva. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura que, além da correção do erro, o consumidor pode exigir a devolução do valor em dobro, com juros e correção monetária. O Que Diz a Lei? De acordo com…
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Você Sabia? O Muro é Divisório, Mas o Dever é Compartilhado! Entenda Seus Direitos e Deveres com o Vizinho
Direito de Vizinhança: quem paga o muro entre dois imóveis? No convívio entre vizinhos, surgem muitas dúvidas sobre os deveres relacionados à divisão de espaços, especialmente quando se trata da construção ou manutenção de muros e cercas divisórias. O que pouca gente sabe é que o Código Civil brasileiro estabelece regras claras sobre esse tema.…
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Você Sabia? União Estável Tem os Mesmos Direitos do Casamento! Entenda a Proteção Garantida por Lei
União Estável é uma Forma Reconhecida de Família Você sabia que a união estável tem reconhecimento legal e proteção garantida pela Constituição Federal e pelo Código Civil? Mesmo sem a formalização de um casamento no cartório, casais que vivem em união estável têm os mesmos direitos e deveres que os casados oficialmente. O Que É…
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Charge, Caricatura e Grafite São Reconhecidos Como Expressões da Cultura Brasileira!
Arte urbana e crítica social agora têm respaldo legal como manifestações culturais O Brasil deu um passo importante no reconhecimento da arte como instrumento de identidade e cidadania: charges, caricaturas e grafites passaram a ser reconhecidos oficialmente como expressões da cultura brasileira. Essa valorização veio por meio da Lei nº 14.996/2024. O que são essas…
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Você Sabia? Consultórios Devem Garantir Segurança às Mulheres por Lei! Conheça Seus Direitos
A segurança e o respeito às mulheres em ambientes médicos agora contam com reforço legal. Desde a publicação da Lei nº 14.737/2023, toda mulher tem o direito de ser acompanhada durante consultas, exames e procedimentos médicos, inclusive ginecológicos, sem necessidade de notificação prévia. Essa é uma conquista significativa para promover dignidade, proteção e liberdade de…
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Você Sabia? É Permitida a Cobrança de Preços Diferentes no Cartão de Crédito e à Vista! Entenda seus Direitos
Você já se deparou com preços diferentes para o mesmo produto dependendo da forma de pagamento? Muita gente ainda se pergunta se essa prática é legal. A resposta é sim! A diferenciação de preços foi autorizada pela Lei nº 13.455/2017. Continue lendo para entender como funciona e quais são seus direitos como consumidor. O Que…
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Você Sabia? Corrupção Ativa e Passiva Não São a Mesma Coisa! Entenda a Diferença e Evite Confusões
Você sabia que corrupção não é tudo igual? Embora o termo seja frequentemente usado de forma genérica, o Código Penal brasileiro diferencia corrupção ativa da corrupção passiva, e entender essa distinção é essencial tanto para estudantes de Direito quanto para o público em geral. 📌 O que é Corrupção Ativa? A corrupção ativa está prevista…
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Você sabia? Filho não registrado pelo pai também tem direito à herança!
Filho fora do registro paterno não perde direitos sucessórios! Mesmo sem o reconhecimento formal do pai em cartório, o filho biológico pode reivindicar judicialmente sua filiação e, com isso, ter acesso ao patrimônio deixado em herança. Segundo o art. 1.596 do Código Civil, todos os filhos são iguais perante a lei, sejam eles nascidos dentro…
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Você Sabia? Vender Férias é um Direito do Trabalhador! Entenda as Regras e Evite Prejuízos
Você já ouviu falar em vender as férias? Esse é um direito garantido por lei a todo trabalhador com carteira assinada, conforme as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A prática é comum, mas existem regras importantes que precisam ser observadas para evitar irregularidades e perda de direitos. A seguir, veja o que…
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Você sabia? Essas atitudes no trabalho podem ser assédio moral!
Você já se sentiu ignorado, sobrecarregado ou constantemente vigiado no ambiente de trabalho? Saiba que essas práticas podem configurar assédio moral, uma conduta ilícita que atenta contra a dignidade do trabalhador e gera graves consequências jurídicas para o empregador. O que é assédio moral? Assédio moral é a exposição repetitiva e prolongada de um empregado…