Autor: guihuertasomena1012@gmail.com
-
Você Sabia? União Estável Garante Direito à Pensão por Morte!
União Estável também dá direito à pensão por morte Muita gente ainda não sabe, mas a união estável é reconhecida pela lei como entidade familiar e pode garantir ao companheiro sobrevivente o direito à pensão por morte no INSS ou em outros regimes previdenciários. Para isso, é necessário comprovar a existência da união estável, seja…
-
Você Sabia? Vender Férias é um Direito Garantido pela CLT!
O que é o Abono Pecuniário? Muitos trabalhadores não sabem, mas a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura um direito importante: o abono pecuniário, popularmente conhecido como venda de férias. Esse direito permite que o empregado converta até 1/3 do período de férias em dinheiro, garantindo uma renda extra sem perder o direito de…
-
Você sabia? Trabalhador rural tem direito a aposentadoria especial!
A aposentadoria especial do trabalhador rural é um benefício previdenciário que reconhece a importância e as dificuldades da atividade no campo. Diferente das demais modalidades, ela garante condições diferenciadas para que o trabalhador rural tenha acesso à aposentadoria de forma justa, considerando o esforço físico e os riscos da atividade. O que é a aposentadoria…
-
Você sabia? Cônjuge sobrevivente pode morar no imóvel do casal para sempre!
Pouca gente sabe, mas o cônjuge ou companheiro sobrevivente possui o direito real de habitação, ou seja, pode continuar morando no imóvel em que vivia com o falecido, independentemente de quem herdar a propriedade. Esse direito é vitalício, personalíssimo e previsto em lei, garantindo proteção à moradia e dignidade ao sobrevivente. 📌 O que é…
-
Você Sabia? Agora é Proibido o Uso de Celulares nas Escolas!
Nos últimos anos, o uso de celulares em sala de aula se tornou uma grande preocupação para educadores e pais. Com a crescente distração causada pelas telas, foi sancionada uma nova lei que proíbe o uso de celulares pelos alunos nas escolas. O que diz a lei? A partir de agora, os estudantes não podem…
-
Você Sabia? Pensão Alimentícia Gravídica é um Direito da Gestante!
A pensão alimentícia gravídica é um direito previsto na Lei nº 11.804/2008, que garante proteção tanto para a gestante quanto para o bebê que está por nascer. Essa medida tem como objetivo assegurar condições dignas durante a gravidez, custeando despesas necessárias para a saúde da mãe e do filho. 🤰 O que é a pensão…
-
Você Sabia? Receber Pix Indevido e Não Devolver Pode Dar Cadeia!
Muita gente não sabe, mas receber um Pix indevido e não devolver o valor pode trazer sérios problemas com a Justiça. Segundo o artigo 169 do Código Penal Brasileiro, apropriar-se de algo que chegou ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza é crime, com pena de até 1 ano de detenção…
-
Você Sabia? Idosos Acima de 65 Anos Podem Receber um Salário Mínimo Mesmo Sem Contribuir ao INSS!
No Brasil, muitos idosos acreditam que, para receber um benefício mensal, é obrigatório ter contribuído ao INSS ao longo da vida. No entanto, isso não é verdade para todos os casos. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) garante, por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que idosos a partir de 65 anos em…
-
Você sabia? Quem tenta matar o autor da herança pode ser excluído! Entenda a deserdação no Código Civil
No Direito Sucessório, a lei prevê situações extremas em que um herdeiro pode perder totalmente o direito de receber a herança. Uma delas é quando o herdeiro comete tentativa de homicídio ou homicídio doloso contra o autor da herança. Essa exclusão é chamada de deserdação e está prevista no Código Civil brasileiro. A medida existe…
-
Você Sabia? 3 Direitos Que o Consumidor Tem e Nem Imaginava!
Você já teve o nome negativado sem aviso? Já recebeu dezenas de ligações por cobrança? Saiba que, nesses casos, a lei está do seu lado! O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante diversos direitos que muita gente desconhece. E conhecer esses direitos é essencial para evitar abusos e proteger sua dignidade. 📌 1. Negativação…