Autor: guihuertasomena1012@gmail.com
-
Você Sabia? Beijar ou Apalpar Sem Consentimento é Crime e Pode Dar Até 5 Anos de Prisão!
Importunação Sexual: Entenda o Que Diz a Lei e Proteja Seus Direitos Você sabia que qualquer ato libidinoso praticado sem o consentimento da vítima, como beijar à força, apalpar partes íntimas ou encostar com conotação sexual, é crime no Brasil? Desde 2018, a importunação sexual está tipificada no artigo 215-A do Código Penal, e quem…
-
Você Sabia? Você Tem Direito a Ser Indenizado por Dano Moral!
O que é o dano moral? Você já se sentiu humilhado, ofendido ou teve sua honra e dignidade atingidas por outra pessoa ou empresa? Isso pode configurar dano moral, uma violação que vai além do prejuízo financeiro, afetando diretamente a parte emocional e psicológica da vítima. O Código Civil Brasileiro garante que toda pessoa que…
-
Você Sabia? Propaganda Enganosa Dá Direito à Devolução do Dinheiro ou Cumprimento da Oferta!
Não aceite menos do que foi prometido! Você já comprou algo confiando em uma oferta e, quando o produto chegou ou o serviço foi prestado, percebeu que era diferente do prometido? Isso é propaganda enganosa – e você não é obrigado a aceitar! Segundo o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), se…
-
Você Sabia? Cobrança Indevida Dá Direito à Devolução em Dobro!
Você já foi cobrado por algo que não contratou? Essa prática, infelizmente comum, é considerada ilegal e abusiva. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura que, além da correção do erro, o consumidor pode exigir a devolução do valor em dobro, com juros e correção monetária. O Que Diz a Lei? De acordo com…
-
Você Sabia? O Muro é Divisório, Mas o Dever é Compartilhado! Entenda Seus Direitos e Deveres com o Vizinho
Direito de Vizinhança: quem paga o muro entre dois imóveis? No convívio entre vizinhos, surgem muitas dúvidas sobre os deveres relacionados à divisão de espaços, especialmente quando se trata da construção ou manutenção de muros e cercas divisórias. O que pouca gente sabe é que o Código Civil brasileiro estabelece regras claras sobre esse tema.…
-
Você Sabia? União Estável Tem os Mesmos Direitos do Casamento! Entenda a Proteção Garantida por Lei
União Estável é uma Forma Reconhecida de Família Você sabia que a união estável tem reconhecimento legal e proteção garantida pela Constituição Federal e pelo Código Civil? Mesmo sem a formalização de um casamento no cartório, casais que vivem em união estável têm os mesmos direitos e deveres que os casados oficialmente. O Que É…
-
Charge, Caricatura e Grafite São Reconhecidos Como Expressões da Cultura Brasileira!
Arte urbana e crítica social agora têm respaldo legal como manifestações culturais O Brasil deu um passo importante no reconhecimento da arte como instrumento de identidade e cidadania: charges, caricaturas e grafites passaram a ser reconhecidos oficialmente como expressões da cultura brasileira. Essa valorização veio por meio da Lei nº 14.996/2024. O que são essas…
-
Você Sabia? Consultórios Devem Garantir Segurança às Mulheres por Lei! Conheça Seus Direitos
A segurança e o respeito às mulheres em ambientes médicos agora contam com reforço legal. Desde a publicação da Lei nº 14.737/2023, toda mulher tem o direito de ser acompanhada durante consultas, exames e procedimentos médicos, inclusive ginecológicos, sem necessidade de notificação prévia. Essa é uma conquista significativa para promover dignidade, proteção e liberdade de…
-
Você Sabia? É Permitida a Cobrança de Preços Diferentes no Cartão de Crédito e à Vista! Entenda seus Direitos
Você já se deparou com preços diferentes para o mesmo produto dependendo da forma de pagamento? Muita gente ainda se pergunta se essa prática é legal. A resposta é sim! A diferenciação de preços foi autorizada pela Lei nº 13.455/2017. Continue lendo para entender como funciona e quais são seus direitos como consumidor. O Que…
-
Você Sabia? Corrupção Ativa e Passiva Não São a Mesma Coisa! Entenda a Diferença e Evite Confusões
Você sabia que corrupção não é tudo igual? Embora o termo seja frequentemente usado de forma genérica, o Código Penal brasileiro diferencia corrupção ativa da corrupção passiva, e entender essa distinção é essencial tanto para estudantes de Direito quanto para o público em geral. 📌 O que é Corrupção Ativa? A corrupção ativa está prevista…