Autor: guihuertasomena1012@gmail.com
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🚨 Você sabia? Importunação sexual é crime e pode dar até 5 anos de prisão!
Importunação Sexual é Crime! Saiba o Que Diz a Lei A importunação sexual é um crime previsto no artigo 215-A do Código Penal e pode resultar em pena de até 5 anos de reclusão. Mas afinal, o que caracteriza esse crime e como ele se diferencia de outros tipos de violência sexual? O que é…
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Morte Não Extingue Dívida! Saiba Quem Deve Pagar o Empréstimo Consignado
Você sabia que a dívida de crédito consignado pode ser cobrada mesmo após o falecimento do devedor? Muitas pessoas acreditam que, com a morte, todas as dívidas do falecido são automaticamente extintas. No entanto, esse não é o caso quando se trata de empréstimos consignados. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça…
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Você sabia? Seu aparelho queimou com a queda de energia? Saiba como exigir o ressarcimento!
Introdução Imagine a seguinte situação: você está em casa, usando seus aparelhos eletrônicos normalmente, quando de repente ocorre uma oscilação elétrica ou até mesmo uma queda brusca de energia. Ao religar os equipamentos, percebe que um deles parou de funcionar. O que fazer? Se você já passou por isso, saiba que pode exigir o ressarcimento…
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Você sabia? Racismo e Injúria Racial não são a mesma coisa! Entenda a diferença
Introdução Você já ouviu falar que racismo e injúria racial são a mesma coisa? Embora muitas pessoas utilizem esses termos como sinônimos, eles possuem diferenças significativas tanto na definição quanto nas consequências legais. Vamos entender melhor! 📌 O que é racismo? O racismo é uma conduta discriminatória dirigida a um grupo ou coletivo de pessoas…
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Você Sabia? Construções Perto do Vizinho Têm Regras!
Introdução Ao construir ou reformar, é essencial respeitar os espaços mínimos definidos pelo Código Civil para evitar conflitos e problemas legais. Segundo a legislação, abrir janelas, construir terraços ou varandas exige distância mínima do terreno vizinho. Veja as regras principais: Distâncias Mínimas Obrigatórias ✅ Janelas frontais, terraços e varandas devem ter no mínimo 1,5 metro…
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🚨 Você Sabia? O Fornecedor Deve Resolver Problemas no Pagamento com Cartão!
📌 O Fornecedor Deve Resolver Problemas no Pagamento com Cartão! Se você já tentou pagar uma compra com cartão e ouviu do estabelecimento que “só aceita dinheiro”, saiba que essa prática pode ser abusiva! O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege você nesses casos, garantindo que a responsabilidade pelo problema seja do fornecedor –…
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Você Sabia? Discriminar Pessoas com Deficiência é Crime!
Introdução A discriminação contra pessoas com deficiência é um ato grave e punível pela legislação brasileira. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, práticas discriminatórias podem resultar em penas de até 3 anos de reclusão. Em casos específicos, como a negativa de emprego ou…
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Você Sabia? Seu Chefe NÃO Pode Demiti-lo Durante as Férias!
Introdução Se você está de férias e teme ser surpreendido com uma demissão, pode ficar tranquilo! A legislação trabalhista garante que o empregador não pode dispensar um funcionário sem justa causa enquanto ele estiver de férias. 📌 Por que a demissão durante as férias é proibida? De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho…
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Você Sabia? Sua Multa Pode Virar Advertência! Veja Como Solicitar
Introdução Recebeu uma multa de trânsito e quer evitá-la? Você pode convertê-la em advertência! De acordo com o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), motoristas podem solicitar essa conversão, desde que atendam a certos requisitos. Entenda como funciona esse direito e como fazer a solicitação ao Detran. 📌 Quando a Multa Pode Virar…
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Você Sabia? Filhos Devem Cuidar dos Pais na Velhice – O Abandono é Crime!
Introdução No Brasil, a proteção aos idosos é um dever legal e moral. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), abandonar um idoso em hospitais, casas de saúde, ou simplesmente deixar de prover suas necessidades básicas quando há obrigação legal pode resultar em pena de detenção de até 3 anos. O que diz…