Autor: guihuertasomena1012@gmail.com
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Você Sabia? Filhos Devem Cuidar dos Pais na Velhice – O Abandono é Crime!
Introdução No Brasil, a proteção aos idosos é um dever legal e moral. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), abandonar um idoso em hospitais, casas de saúde, ou simplesmente deixar de prover suas necessidades básicas quando há obrigação legal pode resultar em pena de detenção de até 3 anos. O que diz…
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Pai Também Tem Direito! Saiba Como Funciona a Licença-Paternidade no Brasil
Introdução Muitos ainda desconhecem que a licença-paternidade é um direito garantido pela Constituição Federal. Esse benefício assegura que o pai possa acompanhar os primeiros dias de vida do bebê, contribuindo para os cuidados e fortalecimento do vínculo familiar. Quantos Dias de Licença-Paternidade o Pai Tem Direito? A Constituição Federal de 1988 prevê uma licença-paternidade de…
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Seu filho tem direito ao 13º e às férias na pensão alimentícia! Saiba mais!
Introdução Você sabia que a pensão alimentícia deve incluir o 13º salário e o terço de férias do pagador? Essa é uma decisão consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 192, que estabelece que a pensão deve incidir também sobre essas verbas trabalhistas. O que isso significa na prática? Se você recebe pensão…
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🚨 Você Sabia? Animais NÃO São Coisas! Veja o Que Diz a Lei
Introdução Você sabia que, desde 2019, a legislação brasileira reconhece os animais como seres sencientes? Isso significa que eles não podem mais ser tratados como meros objetos ou propriedades, mas sim como seres vivos capazes de sentir dor, medo, alegria e outras emoções. 📜 O Que Diz a Lei? Com a aprovação do PLC 27/2018,…
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Você Sabia? Descubra a Diferença Entre Imprudência, Negligência e Imperícia!
Introdução Quando falamos de erros que resultam em acidentes ou prejuízos, muitas vezes usamos os termos “imprudência”, “negligência” e “imperícia” como se fossem sinônimos. No entanto, cada um tem um significado específico e pode impactar diretamente a interpretação de responsabilidades, especialmente no direito penal e civil. Vamos entender melhor essas diferenças! Imprudência: Agir Preciptadamente A…
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Seu Marido Foi Preso? Saiba Como Ter Direito ao Auxílio-Reclusão!
Introdução Você sabia que, se seu marido foi preso, você pode ter direito ao auxílio-reclusão? Esse benefício é garantido pelo INSS e tem o objetivo de amparar financeiramente os dependentes do segurado que está cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto. Confira todos os detalhes sobre quem tem direito e como solicitar! O Que é…
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Queimar Lixo em Casa é Crime! Saiba o Que Diz a Lei e Evite Penalizações
Introdução Muitas pessoas ainda têm o hábito de incinerar lixo em quintais ou terrenos baldios, sem saber que essa prática é proibida por lei e pode gerar sérias penalizações. A Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998, em seu artigo 54, tipifica o crime de poluição e prevê punição para quem causar poluição de qualquer forma…
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Uma Herança, Duas Famílias: Entenda os Direitos Iguais dos Filhos de Relacionamentos Diferentes
Introdução Em situações em que uma herança está em disputa entre duas famílias, os filhos de diferentes relacionamentos possuem os mesmos direitos perante a lei. Isso inclui, inclusive, aqueles que nasceram fora de um casamento formalizado. O objetivo da legislação brasileira é garantir que todos os descendentes sejam tratados de forma justa e igualitária, sem…
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Atenção: Está Devendo? Conheça Seus Direitos e Evite Constrangimentos na Cobrança!
Introdução Você sabia que, mesmo estando inadimplente, seus direitos como consumidor devem ser respeitados? A cobrança de débitos é uma prática legítima, mas deve ser realizada de forma ética e dentro dos limites estabelecidos pela legislação brasileira. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 42, assegura que o consumidor inadimplente não será…
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🚨 Você Sabia? Perturbar o Sossego Alheio é Crime e Pode Dar Cadeia!
Introdução Você sabia que perturbar o trabalho ou o sossego do seu vizinho é uma contravenção penal? Essa conduta pode acarretar até 3 meses de prisão, além de multa, conforme o artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). No Brasil, o direito ao sossego é protegido por lei e pode ser garantido…