Autor: guihuertasomena1012@gmail.com
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Você Sabia? Infidelidade Pode Tirar o Direito à Pensão Alimentícia!
Introdução Muitos se perguntam se a infidelidade conjugal pode impactar direitos no término de um casamento ou união estável. A resposta é sim! No caso específico da pensão alimentícia, a infidelidade pode ser um fator determinante para a sua exclusão, dependendo das circunstâncias. O infiel não tem direito à pensão alimentícia: entenda como funciona a…
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Herança Livre de Dívidas? Descubra o Que a Lei Diz!
Introdução Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o que acontece com as dívidas de um ente querido após o seu falecimento. Afinal, os herdeiros são obrigados a arcar com essas obrigações financeiras? A resposta é: não! E isso está claramente disposto na legislação brasileira. O Que Diz a Lei? De acordo com o artigo 795…
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Você sabia? Menores de 16 anos não podem casar! Entenda a mudança na lei
Introdução Desde a promulgação da Lei 13.811/19, o casamento para menores de 16 anos foi proibido de forma absoluta, eliminando exceções que antes permitiam a união em circunstâncias específicas. Entenda o que mudou e as razões por trás dessa alteração. O que dizia a legislação anterior? Antes da nova lei, o Código Civil admitia o…
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Agiotagem é Crime! Saiba Por Que Essa Prática É Ilegal
Introdução Muitas pessoas já ouviram falar em agiotagem, mas poucos conhecem os riscos e implicações legais dessa prática. Agiotagem é o ato de emprestar dinheiro com cobrança de juros ou comissões acima do limite estabelecido pela lei. Trata-se de uma infração grave, tipificada no artigo 4º da Lei nº 1.521/51, conhecida como Lei dos Crimes…
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Você Sabia? Descubra os Direitos do Consumidor que Você Talvez Não Conheça!
Introdução Como consumidor, você possui diversos direitos que nem sempre são amplamente divulgados, mas que podem fazer toda a diferença no seu dia a dia. Desde a proibição de práticas abusivas até garantias relacionadas à negativação do nome, a legislação brasileira busca proteger o cidadão em situações de consumo. Confira alguns desses direitos que talvez…
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Você sabia? Urinar na rua pode ser crime e até levar à prisão!
Introdução Muitas pessoas não sabem, mas urinar em via pública é uma infração penal no Brasil. A prática é considerada uma contravenção prevista no artigo 233 do Código Penal, classificada como ato obsceno. Além do constrangimento público, quem é flagrado pode enfrentar consequências legais, incluindo multa e até prisão. O que diz a lei sobre…
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Você Sabia? Pai Pode Deserdar Filho em Casos Previstos por Lei!
Introdução No Brasil, o direito à herança é garantido pela legislação, mas você sabia que é possível deserdar um filho? Essa medida, chamada deserdação, está prevista no Código Civil e ocorre quando o testador, ou seja, a pessoa que faz o testamento, decide excluir um herdeiro necessário do direito à herança. O que é deserdação?…
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Atenção: Evite o Crime de Boca de Urna! Saiba o que Pode e o que Não Pode Fazer no Dia da Eleição
Introdução No período eleitoral, é essencial entender os limites do que é permitido e o que é proibido para evitar cometer o crime de boca de urna, previsto no Código Eleitoral. Esta prática é ilegal e pode acarretar penalidades graves. Confira abaixo o que você pode fazer e o que deve evitar no dia da…
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Você Sabia? Conheça os Remédios Constitucionais que Protegem Seus Direitos!
Introdução Você sabia que existem instrumentos jurídicos que garantem a proteção dos seus direitos fundamentais? Esses mecanismos são chamados de remédios constitucionais e estão previstos na Constituição Federal para assegurar liberdades, corrigir abusos e promover a justiça. Vamos explorar quais são eles, suas finalidades e como funcionam. O Que São os Remédios Constitucionais? Os remédios…
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Prisão Durante o Período Eleitoral? Descubra Quando Ela é Permitida!
Você sabia? O Código Eleitoral protege o eleitor contra prisões arbitrárias durante o período eleitoral! Durante o período eleitoral, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) estabelece garantias específicas para todos os eleitores. A regra é clara: nenhuma autoridade pode prender ou deter eleitores desde 5 dias antes até 48 horas após o encerramento das eleições.…