Autor: guihuertasomena1012@gmail.com
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Você Sabia? Discriminar Pessoas com Deficiência é Crime!
Introdução A discriminação contra pessoas com deficiência é um ato grave e punível pela legislação brasileira. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, práticas discriminatórias podem resultar em penas de até 3 anos de reclusão. Em casos específicos, como a negativa de emprego ou…
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Você Sabia? Seu Chefe NÃO Pode Demiti-lo Durante as Férias!
Introdução Se você está de férias e teme ser surpreendido com uma demissão, pode ficar tranquilo! A legislação trabalhista garante que o empregador não pode dispensar um funcionário sem justa causa enquanto ele estiver de férias. 📌 Por que a demissão durante as férias é proibida? De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho…
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Você Sabia? Sua Multa Pode Virar Advertência! Veja Como Solicitar
Introdução Recebeu uma multa de trânsito e quer evitá-la? Você pode convertê-la em advertência! De acordo com o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), motoristas podem solicitar essa conversão, desde que atendam a certos requisitos. Entenda como funciona esse direito e como fazer a solicitação ao Detran. 📌 Quando a Multa Pode Virar…
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Você Sabia? Filhos Devem Cuidar dos Pais na Velhice – O Abandono é Crime!
Introdução No Brasil, a proteção aos idosos é um dever legal e moral. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), abandonar um idoso em hospitais, casas de saúde, ou simplesmente deixar de prover suas necessidades básicas quando há obrigação legal pode resultar em pena de detenção de até 3 anos. O que diz…
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Pai Também Tem Direito! Saiba Como Funciona a Licença-Paternidade no Brasil
Introdução Muitos ainda desconhecem que a licença-paternidade é um direito garantido pela Constituição Federal. Esse benefício assegura que o pai possa acompanhar os primeiros dias de vida do bebê, contribuindo para os cuidados e fortalecimento do vínculo familiar. Quantos Dias de Licença-Paternidade o Pai Tem Direito? A Constituição Federal de 1988 prevê uma licença-paternidade de…
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Seu filho tem direito ao 13º e às férias na pensão alimentícia! Saiba mais!
Introdução Você sabia que a pensão alimentícia deve incluir o 13º salário e o terço de férias do pagador? Essa é uma decisão consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 192, que estabelece que a pensão deve incidir também sobre essas verbas trabalhistas. O que isso significa na prática? Se você recebe pensão…
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🚨 Você Sabia? Animais NÃO São Coisas! Veja o Que Diz a Lei
Introdução Você sabia que, desde 2019, a legislação brasileira reconhece os animais como seres sencientes? Isso significa que eles não podem mais ser tratados como meros objetos ou propriedades, mas sim como seres vivos capazes de sentir dor, medo, alegria e outras emoções. 📜 O Que Diz a Lei? Com a aprovação do PLC 27/2018,…
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Você Sabia? Descubra a Diferença Entre Imprudência, Negligência e Imperícia!
Introdução Quando falamos de erros que resultam em acidentes ou prejuízos, muitas vezes usamos os termos “imprudência”, “negligência” e “imperícia” como se fossem sinônimos. No entanto, cada um tem um significado específico e pode impactar diretamente a interpretação de responsabilidades, especialmente no direito penal e civil. Vamos entender melhor essas diferenças! Imprudência: Agir Preciptadamente A…
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Seu Marido Foi Preso? Saiba Como Ter Direito ao Auxílio-Reclusão!
Introdução Você sabia que, se seu marido foi preso, você pode ter direito ao auxílio-reclusão? Esse benefício é garantido pelo INSS e tem o objetivo de amparar financeiramente os dependentes do segurado que está cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto. Confira todos os detalhes sobre quem tem direito e como solicitar! O Que é…
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Queimar Lixo em Casa é Crime! Saiba o Que Diz a Lei e Evite Penalizações
Introdução Muitas pessoas ainda têm o hábito de incinerar lixo em quintais ou terrenos baldios, sem saber que essa prática é proibida por lei e pode gerar sérias penalizações. A Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998, em seu artigo 54, tipifica o crime de poluição e prevê punição para quem causar poluição de qualquer forma…