Categoria: Direito da Criança e do Adolescente

Introdução Quando falamos em direitos, muitas pessoas pensam apenas em adultos. No entanto, crianças e adolescentes possuem uma série de direitos garantidos por lei no Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura proteção integral e igualdade de oportunidades para menores de 18 anos. Confira alguns dos principais direitos garantidos: ✅ Participação na…