Categoria: Direito de família

Quando pensamos em pensão alimentícia, geralmente associamos o tema apenas aos filhos. No entanto, a legislação brasileira prevê que ex-cônjuges também podem solicitar pensão alimentícia, em situações específicas. De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil, o direito aos alimentos pode ser pedido não apenas pelos filhos, mas também entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desde…

União Estável também dá direito à pensão por morte Muita gente ainda não sabe, mas a união estável é reconhecida pela lei como entidade familiar e pode garantir ao companheiro sobrevivente o direito à pensão por morte no INSS ou em outros regimes previdenciários. Para isso, é necessário comprovar a existência da união estável, seja…

Pouca gente sabe, mas o cônjuge ou companheiro sobrevivente possui o direito real de habitação, ou seja, pode continuar morando no imóvel em que vivia com o falecido, independentemente de quem herdar a propriedade. Esse direito é vitalício, personalíssimo e previsto em lei, garantindo proteção à moradia e dignidade ao sobrevivente. 📌 O que é…

A pensão alimentícia gravídica é um direito previsto na Lei nº 11.804/2008, que garante proteção tanto para a gestante quanto para o bebê que está por nascer. Essa medida tem como objetivo assegurar condições dignas durante a gravidez, custeando despesas necessárias para a saúde da mãe e do filho. 🤰 O que é a pensão…

Você já ouviu falar em reconhecimento tardio de paternidade? Muita gente acredita que esse processo é complicado e só pode ser feito judicialmente. Mas a verdade é que o reconhecimento de paternidade pode ser feito gratuitamente diretamente no cartório de registro civil, mesmo quando ocorre anos após o nascimento do filho. ✅ O que é…

Sim, a pensão alimentícia determinada pelo juiz não é definitiva. Mudanças na vida financeira de quem paga ou de quem recebe podem justificar a revisão do valor por meio da Ação Revisional de Alimentos. 🔍 O que é a Ação Revisional de Alimentos? A Ação Revisional de Alimentos é um processo judicial que permite reavaliar…

Quando os pais não podem exercer o poder familiar (seja por falecimento, destituição ou ausência) o tutor assume um papel essencial no cuidado e na proteção de crianças e adolescentes.Você sabe qual é a função do tutor e quais responsabilidades ele tem? ✅ O que é um tutor? O tutor é a pessoa nomeada para…

União Estável é uma Forma Reconhecida de Família Você sabia que a união estável tem reconhecimento legal e proteção garantida pela Constituição Federal e pelo Código Civil? Mesmo sem a formalização de um casamento no cartório, casais que vivem em união estável têm os mesmos direitos e deveres que os casados oficialmente. O Que É…