Categoria: Direito de família

Quando o assunto é pensão alimentícia, muitos pais não sabem que o valor não incide apenas sobre o salário mensal. De acordo com o Tema 192 do STJ, a pensão também deve ser calculada sobre duas parcelas importantes:o décimo terceiro salário (gratificação natalina) e o terço constitucional de férias (gratificação de férias). Essa regra existe…

A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela lei brasileira e que traz importantes efeitos patrimoniais. Um dos principais, e que muitos desconhecem, é que os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência pertencem aos dois, mesmo que apenas um dos companheiros tenha efetuado a compra. Por que isso acontece? O…

A pensão alimentícia entre ex-cônjuges sempre gera dúvidas, e uma das mais polêmicas é: quem traiu pode receber pensão do ex-parceiro?Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é não. Isso porque a traição, seja no casamento ou na união estável, é considerada violação dos deveres conjugais. Essa quebra de confiança pode gerar…

A Lei nº 14.713/2023 trouxe uma importante mudança na legislação brasileira ao proibir a guarda compartilhada quando houver indícios de violência doméstica ou familiar. Essa medida visa proteger a integridade física, psicológica e emocional da vítima e dos filhos, garantindo um ambiente mais seguro e saudável para todos os envolvidos. 👩‍⚖️ O que mudou com…

Quando se fala em herança, muitas pessoas acreditam que os filhos têm direito garantido e absoluto sobre os bens deixados pelos pais. Mas o que poucos sabem é que, em situações específicas previstas em lei, o pai ou a mãe pode excluir um filho da herança. Esse ato é conhecido como deserdação, e está previsto…

Introdução Você sabia que a sogra é, juridicamente, para sempre? 😅 Pode parecer uma brincadeira, mas é verdade!De acordo com o Código Civil Brasileiro, o parentesco por afinidade (aquele que surge do casamento ou da união estável) não se extingue mesmo após o divórcio ou o falecimento do cônjuge. Isso significa que sogros, sogras, enteados…

Muita gente acredita que o bem de família (o imóvel onde a pessoa ou sua família mora) nunca pode ser penhorado. No entanto, essa proteção não é absoluta. A Lei nº 8.009/1990, que protege o imóvel residencial contra penhora por dívidas, traz exceções, e uma das mais importantes ocorre em casos de dívida de pensão…

É possível blindar a herança e garantir que os bens permaneçam na família Muitos pais se preocupam com a possibilidade de que o patrimônio deixado aos filhos acabe sendo dividido com genros ou noras em caso de separação ou divórcio. O que poucos sabem é que a lei permite estratégias para evitar que terceiros tenham…

Quando pensamos em pensão alimentícia, geralmente associamos o tema apenas aos filhos. No entanto, a legislação brasileira prevê que ex-cônjuges também podem solicitar pensão alimentícia, em situações específicas. De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil, o direito aos alimentos pode ser pedido não apenas pelos filhos, mas também entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desde…

União Estável também dá direito à pensão por morte Muita gente ainda não sabe, mas a união estável é reconhecida pela lei como entidade familiar e pode garantir ao companheiro sobrevivente o direito à pensão por morte no INSS ou em outros regimes previdenciários. Para isso, é necessário comprovar a existência da união estável, seja…