Categoria: Direito de família
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Seu filho tem direito ao 13º e às férias na pensão alimentícia! Saiba mais!
Introdução Você sabia que a pensão alimentícia deve incluir o 13º salário e o terço de férias do pagador? Essa é uma decisão consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 192, que estabelece que a pensão deve incidir também sobre essas verbas trabalhistas. O que isso significa na prática? Se você recebe pensão…
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Uma Herança, Duas Famílias: Entenda os Direitos Iguais dos Filhos de Relacionamentos Diferentes
Introdução Em situações em que uma herança está em disputa entre duas famílias, os filhos de diferentes relacionamentos possuem os mesmos direitos perante a lei. Isso inclui, inclusive, aqueles que nasceram fora de um casamento formalizado. O objetivo da legislação brasileira é garantir que todos os descendentes sejam tratados de forma justa e igualitária, sem…
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Sogra é Para Sempre! Descubra o Que a Lei Diz Sobre Parentesco por Afinidade
Introdução Você sabia que, no Brasil, a sogra (ou o sogro) continuará sendo sua parente mesmo após o fim do casamento? Isso ocorre porque o Código Civil Brasileiro estabelece que a relação de parentesco por afinidade não se dissolve com a separação ou o divórcio. Confira como funciona essa regra e quais são as suas…
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Você sabia? Nova Lei Proíbe Guarda Compartilhada em Casos de Violência Doméstica para Proteger as Vítimas!
Introdução A guarda compartilhada é amplamente defendida como o modelo ideal para manter o vínculo entre pais e filhos após a separação. No entanto, quando há indícios de violência doméstica, a situação muda drasticamente. Com a aprovação da Lei 14.713/2023, o ordenamento jurídico brasileiro deu um importante passo para proteger a integridade física e psicológica…
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Arrependeu do Nome do Bebê? Saiba Como Alterar em Até 15 Dias!
Introdução Você sabia que é possível alterar o nome do seu bebê após o registro? Essa opção está disponível graças à legislação que permite a modificação do nome do recém-nascido em cartório dentro de 15 dias a partir da data do registro. Como Funciona o Processo? Mudança consensual: Se ambos os pais concordarem com a…
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Você Sabia? Infidelidade Pode Tirar o Direito à Pensão Alimentícia!
Introdução Muitos se perguntam se a infidelidade conjugal pode impactar direitos no término de um casamento ou união estável. A resposta é sim! No caso específico da pensão alimentícia, a infidelidade pode ser um fator determinante para a sua exclusão, dependendo das circunstâncias. O infiel não tem direito à pensão alimentícia: entenda como funciona a…
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Herança Livre de Dívidas? Descubra o Que a Lei Diz!
Introdução Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o que acontece com as dívidas de um ente querido após o seu falecimento. Afinal, os herdeiros são obrigados a arcar com essas obrigações financeiras? A resposta é: não! E isso está claramente disposto na legislação brasileira. O Que Diz a Lei? De acordo com o artigo 795…
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Você sabia? Menores de 16 anos não podem casar! Entenda a mudança na lei
Introdução Desde a promulgação da Lei 13.811/19, o casamento para menores de 16 anos foi proibido de forma absoluta, eliminando exceções que antes permitiam a união em circunstâncias específicas. Entenda o que mudou e as razões por trás dessa alteração. O que dizia a legislação anterior? Antes da nova lei, o Código Civil admitia o…
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Você Sabia? Pai Pode Deserdar Filho em Casos Previstos por Lei!
Introdução No Brasil, o direito à herança é garantido pela legislação, mas você sabia que é possível deserdar um filho? Essa medida, chamada deserdação, está prevista no Código Civil e ocorre quando o testador, ou seja, a pessoa que faz o testamento, decide excluir um herdeiro necessário do direito à herança. O que é deserdação?…
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Você Sabia? Não Pode Proibir o Pai de Ver o Filho por Atraso na Pensão! Entenda Por Quê
Introdução Você sabia que o atraso no pagamento da pensão alimentícia não é motivo para impedir o convívio entre pai e filho? Muitos pais e responsáveis acabam se envolvendo em conflitos relacionados a questões financeiras e, no calor da situação, tomam atitudes que podem prejudicar o bem-estar da criança ou do adolescente. Vamos entender por…