Categoria: Direito Trabalhista

O Fundo de Garantia é uma obrigação do empregador — e não um desconto no seu salário! Muita gente ainda tem dúvidas sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), especialmente em relação ao seu recolhimento. Um dos principais equívocos é acreditar que o FGTS pode ser descontado do salário do trabalhador, o…

Entenda como funciona o piso salarial e por que ele pode variar tanto no Brasil Você já se perguntou por que duas pessoas com a mesma função recebem salários diferentes em estados ou cidades distintas? Ou por que determinadas profissões têm valores mínimos garantidos, enquanto outras não? Isso acontece por causa do piso salarial, que…

Muita gente não sabe, mas o empregador que não repassa corretamente as contribuições previdenciárias dos seus funcionários comete crime previsto no Código Penal! Segundo o artigo 168-A do Código Penal, deixar de repassar à Previdência Social os valores recolhidos do empregado é crime de apropriação indébita previdenciária. 🔍 O Que Diz a Lei? De acordo…

Quando o assunto é estabilidade no emprego, muitas pessoas ainda confundem os direitos garantidos por lei. No caso da estagiária grávida, existe uma regra clara: ela não possui estabilidade provisória como ocorre com empregadas contratadas pelo regime CLT. 📌 Por que a estagiária não tem estabilidade? De acordo com a Lei do Estágio (Lei nº…

Você já ouviu falar em vender as férias? Esse é um direito garantido por lei a todo trabalhador com carteira assinada, conforme as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A prática é comum, mas existem regras importantes que precisam ser observadas para evitar irregularidades e perda de direitos. A seguir, veja o que…

Você já se sentiu ignorado, sobrecarregado ou constantemente vigiado no ambiente de trabalho? Saiba que essas práticas podem configurar assédio moral, uma conduta ilícita que atenta contra a dignidade do trabalhador e gera graves consequências jurídicas para o empregador. O que é assédio moral? Assédio moral é a exposição repetitiva e prolongada de um empregado…

Introdução Pedir demissão é uma decisão que deve ser muito bem avaliada, pois pode resultar em perdas financeiras significativas para o trabalhador. Ao optar por sair voluntariamente do emprego, você abre mão de diversos direitos garantidos na rescisão contratual. Confira abaixo os principais prejuízos ao pedir demissão: 1. Multa do FGTS Ao ser demitido sem…

Introdução Muitas empresas e trabalhadores acreditam que registrar um valor menor do que o real na Carteira de Trabalho pode ser uma alternativa vantajosa para reduzir encargos. No entanto, essa prática é ilegal e pode trazer sérias consequências tanto para o empregador quanto para o empregado. O Que Diz a Lei? A Consolidação das Leis…

Introdução O uso excessivo do celular durante o expediente pode trazer sérias consequências para o trabalhador. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), se o empregado desrespeitar normas internas da empresa e comprometer sua produtividade, ele pode ser penalizado e, em casos extremos, até demitido por justa causa. Celular no trabalho: o…

Você Tem Direito a um Dia de Folga! Saiba Como Funciona Muita gente não sabe, mas a legislação brasileira garante um benefício especial para quem doa sangue: um dia de folga remunerada! Isso mesmo, de acordo com a Lei nº 1.075/1950, todo trabalhador que fizer a doação tem direito a um dia de ausência no…