Categoria: Direitos do Consumidor

Cancelar uma passagem aérea sem pagar multa parece impossível? Mas não é! A Resolução 400 da ANAC garante ao passageiro o direito de cancelar a compra sem qualquer custo, desde que alguns requisitos sejam cumpridos. Esse é um direito pouco divulgado, mas extremamente útil, e que pode evitar prejuízos! Neste artigo, você vai entender exatamente…

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito bastante comum entre aposentados, pensionistas e servidores públicos, por oferecer juros mais baixos e facilidade na contratação. No entanto, muitas pessoas não sabem que existe um limite legal para o valor que pode ser descontado diretamente da folha de pagamento. 📉 Qual é o limite do empréstimo…

Muita gente não sabe, mas você tem direito ao ressarcimento por danos causados por falhas no fornecimento de energia elétrica. Se seu computador, televisão, geladeira ou qualquer outro equipamento foi danificado por uma queda de energia, oscilação de tensão ou curto-circuito, a companhia elétrica é responsável pelos prejuízos. ⚖️ O que diz a lei? De…

Você já teve o nome negativado sem aviso? Já recebeu dezenas de ligações por cobrança? Saiba que, nesses casos, a lei está do seu lado! O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante diversos direitos que muita gente desconhece. E conhecer esses direitos é essencial para evitar abusos e proteger sua dignidade. 📌 1. Negativação…

Não aceite menos do que foi prometido! Você já comprou algo confiando em uma oferta e, quando o produto chegou ou o serviço foi prestado, percebeu que era diferente do prometido? Isso é propaganda enganosa – e você não é obrigado a aceitar! Segundo o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), se…

Você já foi cobrado por algo que não contratou? Essa prática, infelizmente comum, é considerada ilegal e abusiva. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura que, além da correção do erro, o consumidor pode exigir a devolução do valor em dobro, com juros e correção monetária. O Que Diz a Lei? De acordo com…

Você já se deparou com preços diferentes para o mesmo produto dependendo da forma de pagamento? Muita gente ainda se pergunta se essa prática é legal. A resposta é sim! A diferenciação de preços foi autorizada pela Lei nº 13.455/2017. Continue lendo para entender como funciona e quais são seus direitos como consumidor. O Que…

Introdução Se você já foi surpreendido ao pagar mais caro por uma cerveja gelada do que pela mesma bebida em temperatura ambiente, saiba que essa prática só é permitida se o estabelecimento informar claramente essa diferença de preço. Caso contrário, pode configurar prática abusiva! 📌 O que diz o Código de Defesa do Consumidor? O…

Introdução Muitas pessoas não sabem, mas os usuários de planos de saúde têm até 3 anos para entrar na justiça e exigir o reembolso de despesas médicas cobertas pelo contrato. Esse direito está garantido pelo Código Civil e pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 📌 Quando Você Tem Direito ao Reembolso? O reembolso…