Categoria: Direitos do Consumidor

Não aceite menos do que foi prometido! Você já comprou algo confiando em uma oferta e, quando o produto chegou ou o serviço foi prestado, percebeu que era diferente do prometido? Isso é propaganda enganosa – e você não é obrigado a aceitar! Segundo o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), se…

Você já foi cobrado por algo que não contratou? Essa prática, infelizmente comum, é considerada ilegal e abusiva. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura que, além da correção do erro, o consumidor pode exigir a devolução do valor em dobro, com juros e correção monetária. O Que Diz a Lei? De acordo com…

Você já se deparou com preços diferentes para o mesmo produto dependendo da forma de pagamento? Muita gente ainda se pergunta se essa prática é legal. A resposta é sim! A diferenciação de preços foi autorizada pela Lei nº 13.455/2017. Continue lendo para entender como funciona e quais são seus direitos como consumidor. O Que…

Introdução Se você já foi surpreendido ao pagar mais caro por uma cerveja gelada do que pela mesma bebida em temperatura ambiente, saiba que essa prática só é permitida se o estabelecimento informar claramente essa diferença de preço. Caso contrário, pode configurar prática abusiva! 📌 O que diz o Código de Defesa do Consumidor? O…

Introdução Muitas pessoas não sabem, mas os usuários de planos de saúde têm até 3 anos para entrar na justiça e exigir o reembolso de despesas médicas cobertas pelo contrato. Esse direito está garantido pelo Código Civil e pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 📌 Quando Você Tem Direito ao Reembolso? O reembolso…

Introdução Imagine a seguinte situação: você está em casa, usando seus aparelhos eletrônicos normalmente, quando de repente ocorre uma oscilação elétrica ou até mesmo uma queda brusca de energia. Ao religar os equipamentos, percebe que um deles parou de funcionar. O que fazer? Se você já passou por isso, saiba que pode exigir o ressarcimento…

📌 O Fornecedor Deve Resolver Problemas no Pagamento com Cartão! Se você já tentou pagar uma compra com cartão e ouviu do estabelecimento que “só aceita dinheiro”, saiba que essa prática pode ser abusiva! O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege você nesses casos, garantindo que a responsabilidade pelo problema seja do fornecedor –…

Introdução Você sabia que, mesmo estando inadimplente, seus direitos como consumidor devem ser respeitados? A cobrança de débitos é uma prática legítima, mas deve ser realizada de forma ética e dentro dos limites estabelecidos pela legislação brasileira. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 42, assegura que o consumidor inadimplente não será…

Introdução Você sabia que pedir atestado médico é um direito assegurado a todos os pacientes? Este documento, de fé pública, é uma ferramenta indispensável para comprovar situações de saúde, ausência no trabalho ou até mesmo para funções legais. Entenda agora tudo sobre o atestado médico e seus diferentes tipos. O que é o atestado médico?…