Categoria: Direitos e Deveres Jurídicos

O que é o dano moral? Você já se sentiu humilhado, ofendido ou teve sua honra e dignidade atingidas por outra pessoa ou empresa? Isso pode configurar dano moral, uma violação que vai além do prejuízo financeiro, afetando diretamente a parte emocional e psicológica da vítima. O Código Civil Brasileiro garante que toda pessoa que…

Direito de Vizinhança: quem paga o muro entre dois imóveis? No convívio entre vizinhos, surgem muitas dúvidas sobre os deveres relacionados à divisão de espaços, especialmente quando se trata da construção ou manutenção de muros e cercas divisórias. O que pouca gente sabe é que o Código Civil brasileiro estabelece regras claras sobre esse tema.…

Pouca gente sabe, mas encontrar e devolver um objeto perdido pode, além de um ato de cidadania, render uma recompensa em dinheiro! Isso porque o Código Civil brasileiro, nos artigos 1.233 e 1.234, garante esse direito de forma clara. De acordo com a legislação, quem encontra um bem perdido tem a obrigação legal de devolvê-lo…

Introdução Você sabia que perturbar o trabalho ou o sossego do seu vizinho é uma contravenção penal? Essa conduta pode acarretar até 3 meses de prisão, além de multa, conforme o artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). No Brasil, o direito ao sossego é protegido por lei e pode ser garantido…

Introdução Quando falamos sobre infrações de trânsito, a primeira coisa que vem à mente são os motoristas que excedem a velocidade. Mas você sabia que dirigir devagar demais também pode gerar multa? É isso mesmo! Trafegar abaixo da metade do limite estabelecido para a via é considerado uma infração de trânsito, conforme prevê o Código…

Introdução A propriedade de um imóvel traz consigo não apenas direitos, mas também deveres importantes, que, se negligenciados, podem resultar na perda do bem. Segundo o Código Civil Brasileiro e a legislação urbanística, o proprietário de um imóvel é responsável por sua conservação. O descumprimento desse dever pode gerar sérias consequências, como risco à segurança…

Introdução As bicicletas têm ganhado espaço como uma alternativa saudável, sustentável e prática de transporte. Contudo, muitos ciclistas ainda têm dúvidas sobre o local correto para pedalar. Uma pergunta comum é: bicicletas podem circular nas calçadas? A resposta é não! O que diz a lei? De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a…

Introdução Você sabia que, segundo o artigo 936 do Código Civil Brasileiro, o dono ou responsável por um animal é obrigado a indenizar os danos que ele causar a outras pessoas ou ao patrimônio alheio? Essa regra está diretamente ligada ao princípio da responsabilidade civil e busca garantir que prejuízos não fiquem sem reparação. O…

Introdução No período eleitoral, é essencial entender os limites do que é permitido e o que é proibido para evitar cometer o crime de boca de urna, previsto no Código Eleitoral. Esta prática é ilegal e pode acarretar penalidades graves. Confira abaixo o que você pode fazer e o que deve evitar no dia da…