Categoria: Direitos e Deveres Jurídicos

Você sabia? O Código Eleitoral protege o eleitor contra prisões arbitrárias durante o período eleitoral! Durante o período eleitoral, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) estabelece garantias específicas para todos os eleitores. A regra é clara: nenhuma autoridade pode prender ou deter eleitores desde 5 dias antes até 48 horas após o encerramento das eleições.…

Introdução Dirigir descalço sempre foi motivo de dúvida entre motoristas. Afinal, é permitido ou não? De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir descalço não é uma infração. Vamos entender o que a lei realmente diz sobre o assunto e esclarecer os mitos! O Que Diz a Lei? O artigo 252, inciso IV,…

Introdução No Brasil, o direito ao atendimento preferencial para pessoas obesas é garantido por lei, assim como ocorre com idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e aquelas com crianças de colo. Essa medida busca promover inclusão e respeitar as necessidades específicas desse grupo, assegurando maior dignidade e acessibilidade. Base Legal: O que Diz a Lei?…

O Papel do Advogado: Garantia de Justiça e Defesa dos Direitos Muitas pessoas têm a ideia equivocada de que o advogado “defende bandidos”, mas essa percepção não reflete a realidade da advocacia. O papel do advogado é defender os direitos de todos, assegurando que a lei seja cumprida e que ninguém seja condenado injustamente. Afinal,…