Introdução
Uma das perguntas frequentes em casos de separação é se a mãe ou o responsável pode impedir as visitas do pai quando há atraso no pagamento da pensão alimentícia. Essa situação, embora delicada, tem regras claras estabelecidas pelo Direito de Família no Brasil. Entenda o que a legislação diz sobre o direito de visitas, o atraso no pagamento da pensão, e quais os caminhos legais para resolver essa questão.
Direito de Visitas e Atraso na Pensão: São Independentes?
O direito de visitação é um dos direitos fundamentais de convivência entre pais e filhos, reconhecido pela legislação brasileira. Essa convivência é importante para o desenvolvimento saudável da criança e não deve ser prejudicada por problemas financeiros entre os pais.
O que isso significa na prática? De acordo com o entendimento dos tribunais, a pensão alimentícia e o direito de visita são direitos separados. Isso quer dizer que o atraso no pagamento da pensão não autoriza o responsável a impedir as visitas do pai (ou mãe) ao filho. O direito de visita é garantido pela lei, mesmo que existam pendências financeiras.
Quais são as Consequências Legais para o Pai que Não Paga Pensão?
Para resolver a questão do atraso na pensão alimentícia, o caminho adequado é recorrer ao Judiciário, que oferece diferentes ferramentas para garantir o pagamento. Entre as sanções aplicáveis estão:
Cobrança Judicial: A parte que não está recebendo a pensão pode solicitar a execução do valor em atraso, cobrando judicialmente o devedor.
Penhora de Bens e Salários: Em alguns casos, o juiz pode determinar a penhora de bens ou parte do salário do devedor para quitar as dívidas.
Prisão Civil: Se o atraso for superior a três meses e a dívida não for paga, o devedor pode ser preso, como medida de coerção ao pagamento.
Essas sanções buscam assegurar que o valor da pensão seja pago sem comprometer o direito de visita.
Quais são as Repercussões de Impedir as Visitas?
Caso um dos responsáveis decida por conta própria interromper as visitas sem autorização judicial, isso pode ser entendido como uma alienação parental. A alienação parental é um comportamento que visa afastar o filho do convívio com o outro genitor, o que é prejudicial para a criança e pode gerar sanções legais para quem praticar.
Além disso, impedir visitas pode ser considerado uma violação ao direito de convivência da criança e do pai, resultando em consequências legais. A parte lesada pode entrar com uma ação judicial para garantir o direito de visitas e, em alguns casos, até alterar a guarda, caso a prática de alienação parental seja comprovada.
O Que Fazer em Caso de Atraso na Pensão?
Se houver atrasos no pagamento da pensão, a melhor alternativa é buscar uma solução amigável ou recorrer à Justiça. Veja alguns passos recomendados:
Conversar com o Devedor: Tente resolver a questão de forma pacífica e amigável, explicando a necessidade de manter os pagamentos em dia para o bem-estar da criança.
Notificar Judicialmente: Caso o atraso persista, busque auxílio de um advogado para notificar judicialmente o devedor, iniciando o processo de execução da dívida.
Buscar Medidas Legais: Se não houver um acordo amigável, a execução da dívida judicialmente é o caminho mais seguro e eficaz para garantir o pagamento.
Conclusão
Em resumo, o atraso no pagamento da pensão alimentícia não dá direito ao responsável de proibir as visitas do outro genitor. Para garantir que os pagamentos sejam feitos, é necessário buscar uma solução legal, recorrendo à Justiça quando necessário. O ideal é priorizar sempre o bem-estar e o desenvolvimento da criança, que tem o direito de conviver com ambos os pais.
Por fim, contar com o apoio de um advogado especialista em Direito de Família pode ajudar a orientar cada passo, assegurando que seus direitos e os da criança sejam respeitados.
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