Você já teve o nome negativado sem aviso? Já recebeu dezenas de ligações por cobrança? Saiba que, nesses casos, a lei está do seu lado!
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante diversos direitos que muita gente desconhece. E conhecer esses direitos é essencial para evitar abusos e proteger sua dignidade.
📌 1. Negativação sem aviso prévio é ilegal
A empresa não pode incluir seu nome em cadastros de inadimplentes (como SPC ou Serasa) sem antes notificá-lo oficialmente.
Esse aviso pode ser feito por carta registrada ou outro meio que comprove a ciência do consumidor. Se você foi negativado sem saber, pode até pedir indenização por danos morais.
📌 2. Após negociação da dívida, seu nome deve ser limpo
Se você quitou ou renegociou a dívida, a empresa tem até 5 dias úteis para retirar seu nome dos cadastros de inadimplência.
Caso isso não aconteça, você pode buscar auxílio jurídico para forçar a exclusão e, se houver prejuízo, também exigir reparação.
📌 3. Ligações insistentes de cobrança são proibidas
A cobrança pode existir, mas não pode ser abusiva.
Ficar ligando várias vezes ao dia, enviar mensagens em horários impróprios ou constranger o consumidor é prática abusiva e ilegal. O CDC proíbe qualquer conduta que exponha o devedor ao ridículo ou interfira em seu sossego.
✅ Conclusão
Você tem mais direitos do que imagina!
Se sofreu negativação indevida, cobrança excessiva ou teve seu nome mantido nos cadastros mesmo após o pagamento, procure seus direitos e exija respeito!
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