📌 O que é o aviso prévio?
O aviso prévio é um direito garantido ao trabalhador pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele funciona como um período de transição quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, permitindo que ambas as partes se organizem.
Esse prazo pode ser trabalhado ou indenizado, dependendo da situação da demissão.
⏳ Aviso prévio: 30 dias + 3 dias por ano trabalhado
Muita gente não sabe, mas o aviso prévio pode ser maior que 30 dias.
Desde a Lei nº 12.506/2011, o cálculo funciona assim:
✔️ Prazo mínimo: 30 dias
✔️ Acréscimo: +3 dias para cada ano completo trabalhado na mesma empresa
✔️ Limite máximo: 90 dias de aviso prévio
Ou seja, quanto mais tempo o trabalhador permaneceu na empresa, maior será o período do aviso prévio.
📊 Exemplo prático
Veja como funciona na prática:
- 1 ano trabalhado → 33 dias de aviso
- 2 anos trabalhados → 36 dias
- 5 anos trabalhados → 45 dias
- 10 anos trabalhados → 60 dias
- 20 anos ou mais → limite máximo de 90 dias
Esse acréscimo é uma forma de valorizar a permanência do trabalhador na empresa.
💰 Aviso prévio trabalhado ou indenizado
O aviso prévio pode ocorrer de duas formas:
✔️ Trabalhado:
O empregado continua exercendo suas funções durante o período, com redução da jornada ou saída antecipada conforme a lei.
✔️ Indenizado:
A empresa opta por dispensar o trabalho e paga o valor correspondente ao período do aviso na rescisão.
⚖️ Por que esse direito é importante?
O aviso prévio proporcional:
- protege o trabalhador financeiramente;
- oferece tempo para buscar nova colocação no mercado;
- garante maior equilíbrio na relação trabalhista.
Muitos empregados não sabem que têm direito ao acréscimo de dias, o que pode gerar cálculos incorretos na rescisão.
📌 Conclusão
O aviso prévio vai muito além dos 30 dias tradicionais. A cada ano trabalhado, o empregado ganha 3 dias adicionais, podendo chegar ao limite de 90 dias. Conhecer esse direito é fundamental para garantir que a rescisão contratual seja feita de forma correta e justa.
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