O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito bastante comum entre aposentados, pensionistas e servidores públicos, por oferecer juros mais baixos e facilidade na contratação. No entanto, muitas pessoas não sabem que existe um limite legal para o valor que pode ser descontado diretamente da folha de pagamento.
📉 Qual é o limite do empréstimo consignado?
De acordo com a Lei nº 10.820/2003, apenas 35% da renda mensal pode ser comprometida com o pagamento de parcelas de empréstimos consignados. Esse percentual é dividido da seguinte forma:
- 30% destinados às parcelas de empréstimos;
- 5% reservados exclusivamente para cartões de crédito consignados.
Esse limite é uma forma de proteção financeira, garantindo que o trabalhador, aposentado ou pensionista tenha uma parte do seu rendimento livre para suas despesas básicas.
⚖️ O que acontece se o limite for ultrapassado?
O desconto acima do limite é ilegal. Caso a instituição financeira ou o órgão pagador realize descontos superiores ao permitido, o consumidor pode:
- Solicitar a revisão do contrato;
- Exigir a devolução dos valores descontados indevidamente;
- Acionar a Justiça com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Além disso, é importante verificar periodicamente o extrato de consignações, disponível nos portais do INSS ou do órgão empregador.
💡 Dica importante
Antes de contratar um empréstimo consignado, analise:
- Se o valor das parcelas não compromete demais seu orçamento;
- Se há outras dívidas que possam ser quitadas com juros mais altos;
- E se o contrato respeita os limites legais de desconto.
✅ Conclusão
O empréstimo consignado pode ser uma boa opção de crédito, mas é essencial respeitar o limite de 35% da renda para evitar o endividamento excessivo. Se você perceber descontos abusivos, procure orientação jurídica e exija seus direitos.
Conhecimento é proteção! Saber o que diz a lei pode evitar prejuízos e garantir um uso mais consciente do seu dinheiro.
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