Você sabia? Menores de 16 anos não podem casar! Entenda a mudança na lei

Introdução

Desde a promulgação da Lei 13.811/19, o casamento para menores de 16 anos foi proibido de forma absoluta, eliminando exceções que antes permitiam a união em circunstâncias específicas. Entenda o que mudou e as razões por trás dessa alteração.

O que dizia a legislação anterior?

Antes da nova lei, o Código Civil admitia o casamento de menores de 16 anos em situações excepcionais, como:

Gravidez da menor;

Evitar a aplicação de pena criminal para o homem, no caso de relação sexual com menores de 14 anos.

Essas condições eram vistas como uma forma de resolver conflitos sociais ou proteger a honra, mas também abriam brechas para abusos e violações de direitos.

O que a Lei 13.811/19 alterou?

A nova legislação revogou essas exceções e determinou que, em nenhuma hipótese, menores de 16 anos podem contrair casamento. Agora, a idade mínima para casar é 16 anos, desde que com autorização dos responsáveis legais. A mudança visa proteger crianças e adolescentes, alinhando-se ao princípio do melhor interesse do menor, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Relação com o Código Penal

O casamento não é mais uma forma de extinguir a pena para quem comete o crime de estupro de vulnerável (relação sexual com menor de 14 anos). A legislação penal já havia eliminado essa possibilidade, mas a menção ainda existia no Código Civil, criando um descompasso jurídico que foi corrigido com a nova lei.

Por que essa mudança é importante?

A proibição de casamento para menores de 16 anos reforça a proteção de crianças e adolescentes contra situações de exploração e abuso. Além disso, busca garantir o desenvolvimento pleno e saudável dos menores, impedindo uniões precoces que podem comprometer sua educação, saúde e bem-estar.

Conclusão

A Lei 13.811/19 representa um avanço significativo na legislação brasileira, promovendo a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Casamento não é solução para problemas sociais ou legais, e a nova regra deixa claro que o desenvolvimento e a segurança dos menores devem vir em primeiro lugar.

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